A proteção do consumidor superendividado à luz do direito ao desenvolvimento

O presente artigo traz uma análise do Direito Humano ao Desenvolvimento como mecanismo de proteção coletiva dos consumidores superendividados. Esse direito está previsto na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento de 1986 da Organização das Nações Unidas (ONU), refletindo o esforço de materializar-se, não através de leis, mas sim por meio de políticas públicas e diretrizes que promovam o desenvolvimento com a participação das pessoas nesse processo. A problemática propõe analisar em que medida o Direito Humano ao Desenvolvimento é capaz de promover a proteção dos superendividados. Primeiramente, são expostos os pontos essenciais sobre o conceito de Direito Humano ao Desenvolvimento, demonstrando sua origem e aplicabilidade nas diversas esferas; após, é demonstrada a contextualização com a realidade de consumidores em estado de superendividamento, ou seja, pessoas físicas incapazes de fazerem frente às suas dívidas atuais e futuras, ainda que de boa-fé, restando prejudicado o mínimo existencial e sua dignidade, resultando em exclusão social. Verificando a abrangência da proteção coletiva ao superendividamento através da interpretação das políticas nacionais e internacionais vigentes à luz do Direito Humano ao Desenvolvimento, tornando o direito humano ao consumo realizável. A pesquisa é bibliográfica e qualitativa, baseada nos principais autores relacionados à temática do Direito Humano ao Desenvolvimento e nas declarações internacionais e políticas públicas vigentes para proteção dos consumidores.